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Compra da refinaria de Pasadena — TCU, Acórdão 1881/2017
condenação anulada (processo administrativo) — motivo: “ilações feitas a partir de delação premiada, à míngua de outras provas que corroborem a acusação”; mérito julgado (STF, 2026); nenhuma acusação em vigor
o que quer dizer: condenação anulada O tribunal anulou a condenação pelo motivo que a decisão registra.
bordas tracejadas: condenação anulada.
Antes: apontado por TCU, 2017
situação em 07/10/2026
vínculo: José Sérgio Gabrielli — Presidente da Petrobras (2005–2012)
STF · MS 37810 — agravo regimental da União (Segunda Turma, sessão virtual de 04 a 14/09/2026) · 3 a 2 · votos divergentes: André Mendonça e Luiz Fux · decisão de 14/09/2026
atos: 2007
Em 2025 o STF concedeu a segurança e anulou a condenação de Gabrielli; a Segunda Turma manteve a decisão em 2026. Antes, o TCU condenou o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor Nestor Cerveró a devolver mais de US$ 79 milhões pela compra de Pasadena.
Histórico (3)
- 30/08/2017apontado por TCU (2017) (processo administrativo); efeitos suspensos por liminar (STF, 28/06/2023)TCU · Acórdão 1881/2017-Plenário (TC 005.261/2015-5), sessão de 30/08/2017 · 30/08/2017
- 10/06/2025condenação anulada (processo administrativo) — motivo: “ilações feitas a partir de delação premiada, à míngua de outras provas que corroborem a acusação”; mérito julgado (STF, 2025)STF · MS 37810 — segurança concedida (decisão monocrática) contra o Acórdão 1.881/2017-Plenário do TCU, mantido pelos Acórdãos 2.450/2017, 2.329/2020 e 3.140/2020 · decisão monocrática · 10/06/2025
- 14/09/2026condenação anulada (processo administrativo) — motivo: “ilações feitas a partir de delação premiada, à míngua de outras provas que corroborem a acusação”; mérito julgado (STF, 2026)STF · MS 37810 — agravo regimental da União (Segunda Turma, sessão virtual de 04 a 14/09/2026) · 3 a 2 · votos divergentes: André Mendonça e Luiz Fux · 14/09/2026