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TSE — Bicentenário da Independência (AIJE 0600972-43 e 0600986-27)

condenado em instância única — cabe recurso (TSE, 2023) (Justiça Eleitoral — inelegibilidade); em vigor: Jair Messias Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto — abuso de poder político

o que quer dizer: condenado — cabe recurso O tribunal condenou e ainda cabe recurso.

situação em 08/10/2026

vínculo: Jair Messias Bolsonaro — Presidente da República (2019–2022)

TSE · AIJE 0600972-43.2022.6.00.0000; AIJE 0600986-27.2022.6.00.0000; Rp 0600984-57.2022.6.00.0000 — Plenário do TSE · 5 a 2 · votos divergentes: Kassio Nunes Marques e Raul Araújo · decisão de 31/10/2023

período dos atos: ver pendências

O TSE condenou, por 5 votos a 2, Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto por abuso de poder político e econômico nas comemorações de 7/9/2022 e declarou ambos inelegíveis por oito anos, prazo que não se soma ao da outra decisão. Multas por conduta vedada: R$ 425.640 e R$ 212.820.