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Joias e presentes recebidos no exterior — TCU, Acórdão 443/2023

medida cautelar — mérito pendente (TCU, 15/03/2023) (processo administrativo)

o que quer dizer: medida cautelar — mérito pendente O órgão decidiu uma medida provisória; o mérito ainda não foi decidido.

bordas pontilhadas: medida cautelar — mérito pendente.

situação em 07/10/2026

vínculo: Jair Messias Bolsonaro — Presidente da República (2019–2022)

TCU · Acórdão 443/2023-Plenário (TC 003.679/2023-3) — referendo de medida cautelar; sessão de 15/03/2023 · decisão de 15/03/2023

período dos atos: ver pendências

O Plenário do TCU referendou em 15/03/2023 a medida cautelar que manda Jair Bolsonaro entregar, em cinco dias úteis, os itens de presentes recebidos na Arábia Saudita (as joias do segundo pacote) e as armas dos Emirados Árabes. O exame de mérito segue pendente.